Lote 39

OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 382.798 DO 11º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP.
Nº CONTRIBUINTE: 095.325.0059-6.
DESCRIÇÃO: Os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária da casa nº 31, com frente para a via de circulação de veículos integrante do empreendimento denominado Condomínio Residencial Reserva Taquaral, situado à Avenida do Rio Bonito nº 1.699, no Bairro Jabacaguera, no 32º Subdistrito - Capela do Socorro, com a área real privativa construída de 141,020m², mais a área real privativa de quintal e garagem de 83,080m², totalizando a área real privativa de 224,10m² e mais uma área real comum 70,099m², perfazendo uma área real de 294,199m², sendo 145,019m² de área coberta aprovada e 149,18m² de área descoberta; correspondendo-lhe uma fração ideal de áreas construídas de 0,026830, cabendo-lhe ainda, um terreno de utilização exclusiva de 154,430m², mais uma área ideal sobre o terreno comum de 69,573m², totalizando uma área ideal de 224,003m² ou 0,25593, que corresponde à sua participação sobre o todo do terreno condominial. Referido empreendimento foi submetido ao regime de condomínio, conforme o registro feito sob nº 16 na Matrícula nº 305.490 deste Serviço Registral. Certificou o oficial de justiça em 27 de fevereiro de 2018: "Ocupação atual: Cláudia Bertani Pavão Queiroz, Rafael Henrique de Queiroz, Clara Bertani Pavão Queiroz e Júlia Bertani Pavão Queiroz".
OBSERVAÇÃO:
1) Há débitos de IPTU (R$ 317,28 em 02/04/2019).
2) Há débitos condominiais.
3) Há alienação fiduciária.
4) Há indisponibilidade.
5) Há outra penhora.
6) Há ações de execução de título extrajudicial.
7) Há moradores.
8) Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 242-A da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR nº 13/2006).
9)Conforme despacho exarado pela Exma. Juíza da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo, "o saldo devedor do contrato de financiamento deverá ser consultado pelo próprio interessado".
10) Conforme despacho exarado pelo Exmo. Juiz Presidente da Comissão de Leilões Judiciais, verificou-se que o expediente restou silente com relaçãoa eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante; assim, ante a informação supra e nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo Ato n. 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016), o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN).
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 850.000,00 (Oitocentos e cinquenta mil reais).