Termos de uso

Termos de uso

Inscrição do USUÁRIO no Sistema Leilão on-line www.leilaoonline.net

O presente termo de adesão descreve as condições necessárias para a inscrição do usuário no sistema de Leilão on-line e Presencial nos leilões públicos oficiais divulgados através do site www.leilaoonline.net. Ao se cadastrar o usuário declara estar ciente e de acordo com as condições estabelecidas neste TERMO DE ADESÃO.

ATIVAÇÃO - Para estar apto a dar ofertas para a aquisição dos bens expostos no "site" Leilão on-line, o usuário deverá ser capacitado para contratar, nos termos da legislação em vigor. Menores de 18 anos não poderão ser ativados no sistema conforme legislação em vigor Brasileira.

CADASTRO - O usuário deverá fornecer os seus dados pessoais para o cadastramento no "site", sendo essencial, para tanto, preencher todos os campos de forma clara e precisa.

Os dados informados serão checados conforme as normas estabelecidas pelos Leiloeiros Oficiais , mantendo seu cadastro devidamente atualizado poderá ser utilizado para todos os Leilões on-line disponíveis, bastando para isso realizar o aceite das "Condições de Venda" de cada leilão a ser realizado.

O serviço de cadastramento é gratuito.

Ao se cadastrar, o usuário indicará uma senha pessoal e intransferível, a qual não poderá ser utilizada para outras finalidades não autorizadas.

O usuário será responsável por todas as ofertas registradas em seu nome.

O sistema Leilão on-line poderá desativar, cancelar definitivamente ou limitar o cadastro de qualquer usuário que, a seu exclusivo critério, não cumprir as condições estabelecidas no presente termo de adesão.

USUÁRIO ESTRANGEIRO – Somente será aceito mediante a procuração em nome de um representante legal estabelecido no Brasil, esta procuração se encontra disponível no Consulado do seu país de origem.

LANCES - O usuário poderá ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado.

Não haverá custos para as ofertas aos produtos interessados.

Somente os usuários ativos no sistema poderão ofertar lances diretamente pela Internet.

Os lances captados durante o leilão serão inseridos no "site", possibilitando a todos os usuários o acompanhamento "on-line" do leilão.

Quando o maior lance ofertado não atingir o preço mínimo de venda do bem, poderão ser aceitos lances condicionais a critério do leiloeiro, os quais ficarão sujeitos a posterior aprovação da empresa vendedora. Os lances condicionais serão válidos pelo prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a data do leilão.

Os lotes terão horário previsto de fechamento (contador disponível), sendo certo que, caso o leiloeiro receba algum lance nos dois últimos minutos do fechamento do lote, o horário (do fechamento) será prorrogado em 2 (dois) minutos, para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances.

VISITAÇÃO – Os bens levados a leilão estarão em exposição para visitação dos interessados nos locais indicados pelo "site" www.leilaoonline.net. Lá constará também o procedimento para o usuário realizar a visita presencial.

PREGÃO - Os pregões serão efetuados por leiloeiro oficial legalmente habilitado para o exercício das funções e serão realizados em data, horário e local previamente determinados e divulgados em jornais de grande circulação

Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, reservando-se a comitente vendedora o direito de liberá-los, ou não, a quem maior lance oferecer, bem como retirar, desdobrar ou reunir os bens em lotes, de acordo com o seu critério ou necessidade, por intermédio do leiloeiro.

O arrematante deverá pagar a comissão devida ao leiloeiro no valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço do(s) bem(ns) arrematado(s).

A comissão devida ao leiloeiro (5% sobre o valor da arrematação) não está inclusa no valor do lance ou da proposta escrita, estando sim destacada no item em que o usuário estará ofertando.

Os arrematantes presentes no leilão físico deverão entregar ao leiloeiro, no ato da arrematação, a título de sinal, o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do lance ofertado.

PAGAMENTO – O preço do bem arrematado - a ser pago à empresa vendedora - e a comissão do leiloeiro deverão ser pagos através de rede bancária, no prazo de até 24hs (vinte e quatro horas) úteis a contar do encerramento do pregão, estando disponível na seção "Minha Conta", do "site", os boletos bancários correspondentes. Alternativamente e no mesmo prazo, o preço do bem arrematado e a comissão do leiloeiro poderão ser pagos através de ordens de pagamento bancárias, conforme indicado na seção "Minha Conta", do "site".

As Notas de Venda do leiloeiro serão sempre emitidas em nome do(s) arrematante(s) e deverão ser retiradas pelo(s) próprio(s) arrematante(s) ou procurador(es), no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a data do pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do leiloeiro, em horário comercial, no endereço indicado pelo Leiloeiro Oficial através do “site”. A Nota de Venda do leiloeiro poderá ser enviada ao arrematante via Sedex, mediante o pagamento do valor de R$15,00 (quinze reais), devendo para isso o arrematante solicitar os dados para o pagamento na seção "Minha Conta" e enviar comprovante conforme orientação do Leiloeiro no "site" www.leilaoonline.net .

Na hipótese de desistência ou arrependimento do lance ou proposta por parte do arrematante, este ficará obrigado a pagar o valor da comissão devida ao leiloeiro (5%), além do valor correspondente a 20% sobre o lance ou proposta efetuada, a título de multa, a ser revertida em favor da empresa vendedora (Comitente), sem prejuízo de poderem os interessados (leiloeiro e/ou empresa vendedora), alternativamente, optar pela execução prevista no artigo 39, do Dec. 21.981/32.

RETIRADA DOS BENS – Após 10 (dez) dias úteis a contar da data do pagamento do valor do lance/proposta e da comissão do leiloeiro, o(s) bem(ns) poderá(ão) ser retirado(s) pelo(s) arrematante(s)/procurador(es) durante o prazo estipulado nas condições de venda e pagamento dos respectivos leilões, mediante agendamento de horário junto ao Leiloeiro Oficial e apresentação da Nota de Venda original do leiloeiro.

Se o(s) bem(ns) arrematado(s) não for(em) retirado(s) no prazo acima estipulado, será cobrada pela guarda do(s) mesmo(s), uma taxa de guarda estipulada nas condições de venda e pagamento do respectivo leilão. Decorridos 30 (trinta) dias sem que o(s) mesmo(s) tenha(m) sido retirado(s), o(s) referido(s) bem(ns) poderá(ão) ser vendido(s) para terceiros, perdendo o arrematante, neste caso, a integralidade do valor pago.

O Sistema Leilão on-line fará o rastreamento através do IP (Internet Protocol) , onde estaremos identificando o uso no sistema.

CAMPO DE ATUAÇÃO – O "site" Leilão on-line não se responsabiliza por prejuízos ou quaisquer tipos de danos advindos das transações efetuadas entre os usuários e a empresa vendedora, atuando sempre e tão somente como provedora de espaço virtual para divulgação "on-line dos bens, limitando-se a veicular os dados dos bens (descrição, informações, apresentação e publicidade) fornecidos pela empresa vendedora, através de seu “site” específico. Cabe a empresa vendedora responder, perante os usuários, pela veracidade das informações veiculadas, pela transação de venda e compra, assim como pela qualidade, origem e legitimidade dos bens ofertados.

SANÇÕES – O "site" Leilão on-line, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer oferta de compra, sempre que não for possível autenticar a identidade do usuário, ou caso este venha a descumprir as condições estabelecidas no presente instrumento.

INTEGRIDADE DO SISTEMA – O usuário responderá civil e criminalmente pelo uso de equipamento, programa ou procedimento que possa interferir no funcionamento do "site".

SISTEMA – O "Site" Leilão on-line não será responsável por qualquer prejuízo eventualmente acarretado ao usuário por dificuldades técnicas ou falhas no sistema da Internet.

O "site" Leilão on-line não garante o acesso contínuo de seus serviços, uma vez que a operação do "site" poderá sofrer interferências acarretadas por diversos fatores fora do seu controle.

ALTERAÇÕES – A qualquer momento e a seu livre arbítrio o sistema "site" Leilão on-line poderá acrescentar, extinguir ou alterar alguns ou todos os serviços disponíveis no "site", bem como alterar as condições constantes deste contrato, ficando desde já estabelecido que as alterações passarão a vigorar 10 (dez) dias após a sua divulgação no "site".

Este termo será regido pela legislação brasileira em vigor, ficando desde já eleito o Foro Central da cidade de São Paulo (Capital), como competente para toda e qualquer questão oriunda do seu cumprimento.

Declaro estar ciente e de acordo com as condições estabelecidas neste Termo de Adesão – Usuário.