Lote 81

Imóvel MATRÍCULA nº 19.583 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá/SP. LANÇAMENTO FISCAL nº 3-0215-006-000 da Prefeitura do Município de Guarujá/SP.
DESCRIÇÃO: o LOTE DE TERRENO sob nº 06, da Quadra 45, do loteamento denominado Cidade Atlântica, no município, distrito e comarca de Guarujá/SP, medindo de frente para rua Doutor Fernando Nascimento, da qual tem o número 601, 10,00 metros, por 30,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, confrontando de um lado com o lote 07, do outro com os lotes 3, 4 e 5, e pelos fundos com o lote 26, encerrando a área de 300,00 metros quadrados, e respectiva EDIFICAÇÃO, constituída, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, de uma CASA TÉRREA de aproximadamente 150,00m² de área construída.
OBSERVAÇÕES:
1) Imóvel com débitos de IPTU (inclusive Dívida Ativa);
2) Imóvel objeto de PENHORAS em outros processos;
3) Conforme despacho exarado pelo Exmo. Juiz presidente da Comissão de Leilões Judiciais, verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante; assim, ante a informação supra e nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo Ato n. 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016), o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN).
AVALIAÇÃO: R$ 275.000,00 (Duzentos e setenta e cinco mil reais)