Lote 82

O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 158.598 DO 18º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP.
Nº CONTRIBUINTE: 082.450.0366-2.
DESCRIÇÃO: O apartamento nº 84, localizado no 8º andar do Edifício Setúbal (bloco 09), integrante do empreendimento imobiliário denominado Condomínio Portugal, situado na Rua Eulo Maroni nº 170, no 13º Subdistrito Butantã, com a área privativa de 61,2160m², área comum de 56,2555m², (incluindo área no estacionamento coletivo, equivalente a uma vaga para um veículo de passeio, de forma indeterminada, sem auxílio de manobrista), com área real total construída de 117,4715m², correspondendo-lhe a uma fração ideal de 0,304341%, no terreno condominial, e nas demais partes e coisas de uso comum. Certificou o oficial de justiça em 29 de janeiro de 2016: "Ocupação atual: O próprio executado (Fernando de Oliveira Couto Ferro)".
OBSERVAÇÃO:
1) Há débitos de IPTU.
2) Há débitos condominiais (R$ 131.052,82 em dezembro/2018).
3) Há hipoteca não baixada.
4) Há morador.
5) Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 242-A da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR nº 13/2006). 6) Conforme despacho exarado pelo Exmo. Juiz Presidente da Comissão de Leilões Judiciais, verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante; assim, ante a informação supra e nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo Ato n. 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016), o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN).
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais).