Lote 80

FRAÇÃO IDEAL DE PROPRIEDADE DE DALVA MARIA DE SOUZA ROBERTO, CPF: 132.991.528-31, EQUIVALENTE A 50% DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 15.955 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE OSASCO/SP.
INSCRIÇÃO CADASTRAL/CONTRIBUINTE: 23241.31.23.0353.99.999.03.
DESCRIÇÃO: A fração ideal correspondente a 50% de um terreno e suas benfeitorias, situado na cidade de Osasco, no lugar denominado Jardim Itabaú, situado na Vila Quitaúna, medindo 8,00 m de frente para a Rua São Bento; do lado direito de quem da rua olha para o terreno, mede 25,55 m; do lado esquerdo , mede 24,60 m e nos fundos mede 8,00m, encerrando a área de 200,60 metros quadrados, confrontando de ambos os lados e nos fundos com propriedade de Antonio Ramos Netto e sua mulher; referido terreno está localizado distante 88,00m da esquina forma pelas Ruas São Bento e Presidente Prudente, lado direito e ímpar de quem vem da Rua Presidente Prudente pela Rua São Bento em direção ao imóvel.
OBSERVAÇÕES:
1) Há declaração de ineficácia da ação registrada sob o nº 6, em virtude de fraude à execução.
2) Há débitos de IPTU (R$ 11.834,66 em 16/10/2018).
3) Conforme despacho exarado pelo Exmo. Juiz presidente da Comissão de Leilões Judiciais, verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante; assim, ante a informação supra e nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo Ato n. 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016), o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN ).
Valor da avaliação da fração ideal correspondente a 50% do imóvel: R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais).