Lote 10

OS DIREITOS (DECORRENTES DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADA NO R.4), DE TITULARIDADE DE MBM - VIANA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP (CNPJ: 07.835.060/0001-73), SOBRE O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 33.628 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO CAETANO DO SUL-SP. CONTRIBUINTE/INSCRIÇÃO Nº 09.045.1711 (ATUAL, CONFORME A PREFEITURA). DESCRIÇÃO: A UNIDADE AUTÔNOMA DESIGNADA APARTAMENTO Nº 214, LOCALIZADO NO 21º PAVIMENTO DA TORRE 4 - PAMPLONA - PARTE INTEGRANTE DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO PATEO CATALUNYA, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, Nº 3.700, nesta Cidade, Comarca e Primeira Circunscrição Imobiliária, com área real privativa 146,310m2, área comum de garagem 21,620m2, área real comum 107,008m2, área real total 274,938m2, fração ideal no solo 0,1521%. Tomando por referência a Avenida Presidente Kennedy, localiza-se na parte posterior da Torre, à direita de quem da citada Avenida olha para o empreendimento, confrontando pela frente recuos da construção e área comum interna, pelo lado esquerdo com o apartamento 213 do mesmo edifício e área comum interna, pelo lado direito e fundos com recuos da construção. OBSERVAÇÕES: 1) HÁ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (conforme informação do credor fiduciário BANCO BRADESCO S.A. E SEU CONGLOMERADO, de 17/01/2022, ID. 92a5002: “Localizamos as 09 cotas de consorcio atreladas a matrícula 33.628, (...), constando como quitadas e encerradas, houve bloqueio somente face aos valores residuais de encerramento. As cotas se mantem bloqueadas conforme determinação anterior neste mesmo processo desde 2018 até ulterior decisão do juízo”); 2) Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo(a) Juiz(a) Da Vara de origem, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021); 3) HÁ INDISPONIBILIDADES; 4) HÁ DÉBITOS DE IPTU (Total R$ 58.045,14, valor atualizado até 10/01/2022); 5) HÁ RESTRIÇÕES (conforme a Av.5, fica instituída a AFETAÇÃO da presente unidade autônoma); 6) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). Valor da Avaliação: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Local dos bens: Avenida Presidente Kennedy, nº 3700, Ap.214, Torre 4 Pamplona, Empreendimento Pateo Catalunya - São Caetano do Sul/SP. Total da avaliação: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Lance mínimo do leilão: 40%.