Lote 103

Veículo PLACA JOP 7954,
RENAVAM 795.673.922,
CHASSI 9BM3840732B317492.
CNPJ do proprietário: 02.414.017/0001-10.
DESCRIÇÃO: um ÔNIBUS marca/modelo Merces Benz/Marcopolo Andare, na cor azul, a diesel, ano de fabricação/modelo 2002/2002, em bom estado de conservação mas fora de uso devido a problema mecânico (laudo de 05/11/2018).
OBSERVAÇÕES:
1) Veículo objeto de restrição judicial (RENAJUD);
2) Veículo com débitos de multas, IPVA e licenciamento;
3) Conforme despacho exarado pelo Exmo. Juiz presidente da Comissão de Leilões Judiciais, verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante; assim, ante a informação supra e nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo Ato n. 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016), o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN).
AVALIAÇÃO: R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais).