Lote 66

PARTE IDEAL DE PROPRIEDADE DE MARCOS GECI MIGLIOLI EQUIVALENTE A 20% DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 191.355, DO 12º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS SÃO PAULO.
CONTRIBUINTE Nº 059.104.0015-0.
DESCRIÇÃO: Parte ideal de uma casa e seu terreno, situado na Avenida Municipal,nº 70 (atualmente nº 271), lote 20 da quadra 99, na Vila Ré, no 3º Subdistrito - Penha de França, medindo 10,28m de frente, em linha levemente oblíqua, por 40,00m da frente aos fundos, de ambos os lados, em linha paralelamente oblíqua, tendo nos fundos a mesma largura da frente, também em linha levemente oblíqua, e perfazendo uma área total de 400,00m2, aproximadamente, confrontando, pelo lado esquerdo de quem da citada avenida olha para o terreno, com o lote 19, nos fundos com o lote 23, de propriedade do transmitente, e pelo lado direito com o lote 21 de José Franco de Godoy ou sucessores. De acordo com informações do oficial de justiça em 06/11/2018: "Benfeitorias: No terreno foi construído um condomínio de casas (8 casas), todas assobradas e compostas por sala, cozinha, 2 dormitórios (suíte), lavabo e garagem. Ocupação atual: somente a casa 1 encontra-se ocupada (...)".
OBSERVAÇÕES:
1. HÁ DÉBITOS DE IPTU.
2. HÁ DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA TRANSMISSÃO REGISTRADA SOB Nº R7 DA MATRÍCULA.
3. Conforme despacho exarado pelo Exmo Juiz do Trabalho da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo: "Entendo que a arrematação em hasta pública se enquadra na hipótese de aquisição originária na forma do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Assim, para que não pairem dúvidas, o arrematante não responde com débitos que recaiam sobre o bem como IPTU e taxas (na hipótese de imóveis) e IPVA e multas de trânsito (na hipótese de veículos). Assim, cabe ao credor de referidos débitos cobrar os valores do antigo proprietário, na esfera adequada, e não neste Justiça Especializada, que somente deve oficiar o órgão competente para conhecimento da arrematação".
4. Conforme despacho exarado pelo Exmo Juiz do Trabalho da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo: "Partindo do pressuposto de que conceder melhores condições ao arrematante pode representar incremento no valor final ofertado, autorizo o parcelamento do lance, desde que a proposta, em qualquer hipótese, apresente o pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis,e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, tudo na forma do artigo 895, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo".
Avaliação da parte ideal do imóvel: R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais).