Lote 88

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 63.706 DO 4º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO.
CONTRIBUINTE: 010.035.1794-3.
DESCRIÇÃO: VAGA Nº 49, na garagem localizada no andar térreo, do "EDIFÍCIO ANA MARIA", situado à rua Frei Caneca, nº 443, no 17º subdistrito - Bela Vista, vaga coberta, e tem a área útil de 10,1200 ms2., e fração ideal no terreno de 2,7239 ms2.
OBSERVAÇÕES.
1. Há locatário.
2. Há outra penhora.
3. Conforme despacho exarado pela Exma. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP em 07/02/2019: "Por se tratar de vaga de garagem em condomínio edilício, registre-se o disposto no art. 1331, § 1º, do Código Civil, de forma que eventual alienação a terceiros obedecerá à convenção condominial".
4. Conforme despacho exarado pelo Exmo. Juiz Presidente da Comissão de Leilões Judiciais, verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante; assim, ante a informação supra e nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo Ato n. 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016) o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN).
Total da avaliação: R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).