Lote 87

OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 75.732 DO 10º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP.
Nº CONTRIBUINTE: 098.025.0024-0.
DESCRIÇÃO: Os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária da casa à Rua Martinho de Campos nº 154, no 14º subdistrito, Lapa, e o terreno medindo 13m de frente, igual largura nos fundos, por 35m da frente aos fundos, com a área de 455m², mais ou menos, confrontando do lado direito visto da rua com o prédio nº 140, do lado esquerdo com o prédio nº 160, e nos fundos com o prédio nº 159 da Rua Conselheiro Ribas. Certificou o oficial de justiça em 02 de maio de 2017: "Benfeitorias não constantes na matrícula: trata-se de um terreno cercado por alto mato, com aspecto de abandono".
OBSERVAÇÃO:
1) Há débitos de IPTU inscritos em dívida ativa (R$ 28.775,66 em 29/03/2019) e não inscritos (R$ 996,76 em 29/03/2019).
2) Há alienação fiduciária (Credor fiduciário: Banco Bradesco S.A - Valor da dívida: R$ 315.017,60 em fevereiro/2017).
3) Há outras penhoras.
4) Há indisponibilidade.
5) Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 242-A da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR nº 13/2006).
6) Conforme despachos exarados pelo Exmo. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba: "deverá constar do edital de hasta pública a existência da dívida fiduciária, a qual acompanha o bem, de modo que eventual interessado fique ciente que, ao adquirir o imóvel, esse continuará alienado fiduciariamente, passando a responder junto ao credor fiduciário pelo pagamento do restante das parcelas" e "eventuais débitos que recaiam sobre o bem penhorado nesses autos ficarão a cargo do arrematante".
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais).