Lote 28

VEÍCULO PLACA EMF8841. RENAVAM: 195637259. CHASSI: 8AC903616AEO24179. CNPJ DO PROPRIETÁRIO: 68.877.687/0001-81.
DESCRIÇÃO: 01 veículo marca/modelo: I/M.BENZ 311 CDI STREET C, tipo: caminhonete, cor branca, ano/modelo: 2009/2010, combustível: diesel. Certificou o oficial de justiça em 22 de fevereiro de 2018: "veículo em bom estado e funcionamento".
OBSERVAÇÃO:
1. HÁ DÉBITOS DE MULTAS (R$ 39.620,31).
2. HÁ BLOQUEIO RENAJUD TRANSFERÊNCIA.
3. HÁ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
4. HÁ DÉBITOS DE LICENCIAMENTO.
Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 242-A da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR nº 13/2006). Conforme despacho exarado pela Exma. Juíza Presidente da Comissão de Leilões Judiciais, verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante; assim, ante a informação supra e nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo Ato n. 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016), o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN).
Valor da avaliação: R$ 70.000,00 (Setenta mil reais).