Lote 29

FRAÇÃO IDEAL de propriedade de GIUSEPPE ANTONINI, CPF 101.193.538-49, E DE SANTE ANTONINI, CPF 681.767.838-20,equivalente a 2/3 (66,66666%) do imóvel MATRÍCULA nº 55.248 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP.
INSCRIÇÃO FISCAL nº 094.34.63.0166.00.000 da Prefeitura do Município de Guarulhos/SP.
DESCRIÇÃO: um TERRENO e respectiva EDIFICAÇÃO, sendo o terreno constituído pelos lotes números 01, 02, 03 e 04, da quadra 02, do loteamento denominado Jardim Bela Vista, perímetro urbano, com a área de 1.046,00m², medindo 27,50m de frente para a Av. José Miguel Ackel, ou Avenida José Ackel; 40,00m da frente aos fundos pelo lado direito de quem da Avenida olha para o terreno, onde confronta com parte do lote 26; 7,50m, da frente aos fundos, pelo lado esquerdo, ao longo da Rua Maria Izabel de Rezende ou Maria Izabel, com a qual faz esquina, em canto chanfrado, e, 30,00m, pelos fundos, onde confronta com o lote 05, ambos da mesma quadra supra. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça, a edificação consiste de uma MORADIA composta de cômodos e dois banheiros, com 284,88m² (conforme consta dos dados fornecidos pela Prefeitura), sendo uma construção de alvenaria antiga, inclusive com rachaduras, e um galpão em treliça nos fundos no terreno.
OBSERVAÇÕES:
1) Imóvel com débitos de IPTU;
2) Imóvel objeto de HIPOTECA (os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 242-A da Consolidação das Normas da Corregedoria - Provimento GP/CR 13/2006);
3) Imóvel objeto de PENHORA em outro processo;
4) Conforme despacho exarado pelo Exmo. Juiz presidente da Comissão de Leilões Judiciais, verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante; assim, ante a informação supra e nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo Ato n. 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016), o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art.130, parágrafo único do CTN).
FRAÇÃO IDEAL AVALIADA em R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais).