Lote 13

PARTE IDEAL DE 8,3333% DOS DIREITOS (DECORRENTES DO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA REGISTRADO NO R.4), PERTENCENTES A ANTONIO APARECIDO MENEZES (CPF: 760.815.678-34), SOBRE O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 10.745 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO-SP. CONTRIBUINTE Nº 012.086.0207-1 (ATUAL, INF. Av.5), COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: APARTAMENTO Nº 12, localizado no pavimento térreo do Bloco A, do EDIFÍCIO ALENIR, situado na Rua Aimberê, 944, 19º subdistrito – Perdizes, com a área útil de 62,50m², uma área comum de 7,50m², e uma área total construída de 70,00m², correspondendo-lhe uma fração ideal de 4,032% no terreno e nas demais partes de uso comum do condomínio. Conforme a averbação Av.2: “Sobre o imóvel objeto da presente matrícula, pesa uma SERVIDÃO”. OBSERVAÇÕES: 1) HÁ COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL (conforme R.4); 2) IMÓVEL OCUPADO (ALUGADO) NA DATA DA REAVALIAÇÃO (EM 09/12/2021); 3) Conforme despacho da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, de 09/03/2022 (ID. 7b84e68): “A) DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO: o arrematante receberá o bem livre de débitos tributários (tais como IPTU e IPVA) e de débitos não tributários (tais como multas infracionais e taxas de condomínio), inscritos ou não em dívida ativa, ainda que considerados de natureza propter rem; desde que anteriores à arrematação. (Observação: ficam ressalvados os débitos decorrentes de financiamento do bem ou alienação fiduciária, caso em que o arrematante arcará com seu pagamento). B) SUB-ROGAÇÃO: os débitos anteriores à arrematação, ficarão sub-rogados no preço, isto é, serão pagos com o valor lançado pelo arrematante (conforme art.130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e art. 908, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil); facultando-se aos respectivos credores, sua habilitação nos autos da ação 0002804-24.2014.5.02.0048, para recebimento dos valores devidos, condicionado à existência de saldo. C) LANCE MÍNIMO: 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. D) CONDIÇÕES MATERIAIS DO BEM: o arrematante adquire o bem no estado material em que ele se encontrar ao tempo da arrematação”. Valor da Avaliação: R$ 36.665,20 (trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos). Local dos bens: Rua Aimberê, nº 944, Ap.12, Bloco A, Edifício Alenir, Perdizes - São Paulo/SP. Total da avaliação: R$ 36.665,20 (trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos). Lance mínimo do leilão: 50%.