Lote 7

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 35.332 DO 17º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO-SP. CONTRIBUINTE/INSCRIÇÃO Nº 130.142.0396-2 (ATUAL, INF. Av.05). DESCRIÇÃO: O APARTAMENTO Nº 24, localizado no 2º pavimento do BLOCO Nº 03, integrante do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÁGATA, situado na Avenida Dr. Assis Ribeiro, nº 4.500, no 41º Subdistrito-Cangaíba, contendo a área privativa de 50,03000m2, a área comum de 6,52364m2, totalizando uma área construída de 56,55364m2, correspondendo-lhe uma fração ideal de 0,568182% sobre a área do terreno e de 6,2500000% sobre a área total de construção de cada edifício, aí incluídas as áreas comuns; cabendo-lhe o direito de uso de uma vaga indeterminada, para estacionamento de um veículo. OBSERVAÇÕES: 1) HÁ HIPOTECA NÃO BAIXADA (conforme informação do credor hipotecário CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de 24/09/2021, ID. 2b87570: “(...) o contrato que ensejou a hipoteca do imóvel em tela a esta instituição foi liquidado...”); 2) Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo(a) Juiz(a) da Vara de origem, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021; 3) HÁ INDISPONIBILIDADES; 4) HÁ DÍVIDA ATIVA DE IPTU (R$ 3.953,43, valor atualizado até 11/04/2022); 5) IMÓVEL OCUPADO (LOCADO) NA DATA DA AVALIAÇÃO (EM 10/02/2017); 6) Conforme despacho da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, de 14/02/2022 (ID. 133e2c0): “Determino que eventuais débitos fiscais e/ou condominiais constem expressamente do edital de hasta pública, indicando que é do arrematante a obrigação de arcar com quaisquer destes ônus existentes e mencionados. O "preço" referido no art. 130, § único, do CTN é o valor da avaliação, o preço de mercado do bem, e não o valor da arrematação, porque este considera o estado do bem e os ônus que sobre ele recaem. Sendo assim, o arrematante compra em hasta pública o bem no estado em que se encontra e com as despesas tributárias e condominiais que o oneram”. Valor da Avaliação: R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). Local dos bens: Avenida Doutor Assis Ribeiro, nº 4.500, A.24, Bloco 03, Condomínio Residencial Ágata, Cangaíba - São Paulo/SP. Total da avaliação: R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). Lance mínimo do leilão: 40%.