Lote 48

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 119.003 DO 6º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO.
CONTRIBUINTE: 051.331.0126-0.
DESCRIÇÃO: A vaga de garagem grande nº 3, localizada no subsolo do EDIFÍCIO RESIDENCIAL "SAN REMO", situado à Avenida Francisco Falconi, nº 574, no Jardim Avelino, 26º Subdistrito – Vila Prudente, com a área privativa ou útil de 12,50 m², a área comum de 8,61 m², encerrando a área construída de 21,11 m² e correspondendo-lhe a fração ideal do terreno de 0,58946%; vaga essa para abrigar um automóvel de passeio. O terreno, onde se acha construído o Edifício, encerra a área de 1.000,00 m².
Observação:
1. Em Ofício datado de 06/02/2019 a Administradora do Condomínio Residencial San Remo informou que em face da Lei 10.406/2002 as vagas de garagem, mesmo com matrícula independente não podem ser alienadas a terceiros não proprietários do Condomínio.
2. Conforme despacho exarado pelo Exmo. Juiz Presidente da Comissão de Leilões Judiciais, verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante; assim, ante a informação supra e nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo Ato n. 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016) o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN).
Total da avaliação: R$ 69.800,00 (Sessenta e nove mil e oitocentos reais).