Lote 18

DIREITOS decorrentes do contrato de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA objeto do registro R.8, de titularidade de GILBERTO GAIGALAS, CPF 090.294.228-07, sobre o imóvel MATRÍCULA nº 144.399 do 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP.
CONTRIBUINTE nº 056.206.1018-7 da Prefeitura do Município de São Paulo/SP.
DESCRIÇÃO: a VAGA DE GARAGEM nº 130, localizada no 1º subsolo do Edifício Jardim Ilha de Capri, situado na Rua Sete de Outubro, números 136 e 156, no 27º Subdistrito - Tatuapé, contendo a área real privativa de 11,00m², a área comum de 13,15m², a área total real de 24,15m², e uma fração ideal no terreno de 0,0784%; vaga essa com capacidade para abrigar um automóvel de passeio, em lugar individual e indeterminado, sujeita a atuação de manobrista, numerada apenas para efeitos de identificação e disponibilidade.
OBSERVAÇÕES:
1) Imóvel com débitos CONDOMINIAIS e de IPTU;
2) Imóvel objeto de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 242-A da Consolidação das Normas da Corregedoria - Provimento GP/CR 13/2006);
3) Imóvel objeto de INDISPONIBILIDADE em outro processo;
4) Conforme convenção de condomínio, a alienação da vaga de garagem poderá dar-se SOMENTE A CONDÔMINOS do edifício;
5) Conforme despacho exarado pelo Exmo. Juiz presidente da Comissão de Leilões Judiciais, verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante; assim, ante a informação supra e nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo Ato n. 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016), o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN).
AVALIAÇÃO: R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais).