Lote 19

A METADE IDEAL DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 94.103 DO 10º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP (DE PROPRIEDADE DE ANA REGINA FOLEGATTI DURAES).
Nº CONTRIBUINTE: 080.014.0026-6.
DESCRIÇÃO: A metade ideal do apartamento nº 23, localizado no 2º pavimento do Condomínio Edifício Outeiro dos Pássaros, à Rua Presidente Antonio Cândido nº 330, no 14º Subdistrito, Lapa, com a área privativa de 126,34m², incluindo o respectivo espaço para colocação de armário individual em lugar indeterminado nos subsolos, área comum de 120,34m², nela incluída a área correspondente a 2 vagas na garagem, área total de 246,68m², cabendo-lhe a fração ideal de 1,235039% no terreno descrito na matrícula 87.955 deste Cartório, na qual sob nº 8 foi registrada a especificação de condomínio do referido edifício. Certificou o oficial de justiça em 30 de junho de 2017: "Ocupação Atual: Residência de Marcela de Almeida (nora da executada).
OBSERVAÇÃO:
1) Há débitos de IPTU.
2) Há débitos condominiais.
3) Há outras penhoras.
4) Há ações de execução de título extrajudicial.
5) Há morador.
6) Há hipoteca não baixada.
7) Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 242-A da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR nº 13/2006).
8) Conforme despacho exarado pelo Exmo. Juiz Presidente da Comissão de Leilões Judiciais, verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante; assim, ante a informação supra e nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo Ato n. 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016), o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN).
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais).