Lote 41

Veículo PLACA NDY 5169 – Porto Velho/RO, RENAVAM 115.452.117, chassi 9BM953049B633521. CNPJ do proprietário: 04.281.036/0001-41.
DESCRIÇÃO: um CAMINHÃO marca/modelo Mercedes Benz/L 1620, na cor branca, a diesel, ano de fabricação/modelo 2008/2009, fora de funcionamento, com as laterais e o para choques dianteiros levemente amassados (laudo de 09/08/2017).
OBSERVAÇÕES:
1) Veículo com débitos de multas, IPVA e licenciamento;
2) Veículo objeto de restrição judicial (RENAJUD);
3) Conforme despacho exarado pelo Exmo. Juiz presidente da Comissão de Leilões Judiciais, verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante; assim, ante a informação supra e nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo Ato n. 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016), o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN).
AVALIAÇÃO: R$ 100.000,00 (Cem mil reais).