Lote 42

VEÍCULO DE PLACA FBD 1616, RENAVAM: 00623791331, CHASSI: VF1C06305RF080036, CPF DO PROPRIETÁRIO: 215.718.148-25.
DESCRIÇÃO: um automóvel marca/modelo IMP/RENAULT TWINGO, na cor azul, gasolina, ano de fabricação/modelo 1994/1994. Conforme informação do oficial de justiça em 28 de fevereiro de 2018: "em regular estado de conservação, em funcionamento, com estepe, chave de roda, pneus em bom estado de conservação, pequenos arranhões decorrentes de uso".
OBSERVAÇÃO:
1. HÁ DÉBITOS DE LICENCIAMENTO (ÚLTIMO LICENCIAMENTO EFETUADO: EXERCÍCIO 2017).
2. HÁ RESTRIÇÃO JUDICIÁRIA: BLOQ RENAJUD - TRANSFERÊNCIA.
3. Conforme despacho exarado pelo Exmo. Juiz Presidente da Comissão de Leilões Judiciais, verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante; assim, ante a informação supra e nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo Ato n. 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016) o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN).
Avaliação: R$ 10.000,00 (Dez mil reais).