Lote 38

DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 80.930, DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ITU/SP. CONTRIBUINTE Nº 34.0005.00.0009.000. DESCRIÇÃO: Um terreno urbano, sem benfeitorias, situado com frente para a Avenida 01, constituído pelo lote 33 da quadra D, do loteamento fechado denominado “Jardim Bothânico Itu”, no Bairro Itaim, na cidade de Itu, medindo de frente 20,00m; do lado direito de quem da Avenida olha para o imóvel, mede 40,00m, confrontando com o lote 34; do lado esquerdo, mede 40,00m, confrontando com o lote 32; e nos fundos, partindo da linha divisória com o lote 32 segue com rumo 84º31’57” SE e a distância de 20,00m, confrontando com terras de propriedade de Carlos Alberto Ditt, encerrando a área de 800,00m2. OBSERVAÇÕES: 1. HÁ OUTRAS PENHORAS. 2. HÁ INDISPONIBILIDADES. 3. HÁ ARROLAMENTO DA RECEITA FEDERAL (AV.04). 4. HÁ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (saldo devedor: R$ 88.960,00, conforme documento ID 15efcf0). 5. Conforme despacho exarado pela Exma Juíza da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo:” Registre-se que eventual arrematante, para obter a Carta de Arrematação por este Juízo e a propriedade integral do bem deverá, além do pagamento do lanço, quitar o débito decorrente do contrato de alienação fiduciária diretamente com a instituição correspondente e comprovar a quitação nos autos, pelo que não haverá nenhum prejuízo ao(à) credor(a) fiduciário(a)”. 6. Conforme despacho exarado pela Exma Juíza da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo: “Com relação a eventuais débitos fiscais e condominiais, nos termos do artigo 21 das Normas e Condições do Pregão Judicial, compete ao interessado no(s) bem(ns) pesquisa dos valores de débitos junto aos diversos Órgãos pelo que reputo desnecessária qualquer outro tipo de diligência deste Juízo neste sentido”. 7. Conforme despacho exarado pela Exma Juíza da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo: “Especificamente quanto aos débitos fiscais, registre-se que há nos autos informação do número de contribuinte do imóvel para que o interessado proceda à consulta que entender necessária e que há possibilidade de eventuais débitos sub-rogarem no produto da arrematação (artigo 130, parágrafo único, do CTN) ou, ainda, serem mantidos somente em nome do proprietário anterior, o que deverá ser postulado pelo próprio arrematante diretamente ao Ente Municipal com base na Carta de Arrematação, que é o documento hábil para comprovar a aquisição originária”. Avaliação dos direitos: R$ 51.040,00 (cinquenta e um mil e quarenta reais). Local dos bens: Avenida 01, lote 33, quadra D, Condomínio Jardim Bothânico, Bairro do Itaim, Itu/SP Total da avaliação: R$ 51.040,00 (cinquenta e um mil e quarenta reais) Lance mínimo do leilão: 40%