Lote 26

Imóvel MATRÍCULA nº 121.204 do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 205210010030063 da Prefeitura Municipal de Praia Grande/SP. DESCRIÇÃO: o APARTAMENTO nº 63, localizado no sétimo andar ou oitavo pavimento – tipo do Edifício Comercial e Residencial Benício Ferreira de Lima, situado na Avenida Presidente Castelo Branco, nº 7872 e Rua Oceânica Amábile, na Vila Oceânica Amábile (Bairro Ocian), em Praia Grande/SP, com a área útil de 100,4737m², área comum de 47,2799m², área total de 147,7536m², e a fração ideal no terreno e nas demais coisas de uso comum equivalente a 4,1268% do todo. OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel com débitos de IPTU no importe de R$ 76.297,15 atualizado até 21/09/2020; 2) Imóvel com débitos CONDOMINIAIS no importe de R$ 121.313,48 atualizado até 09/12/2020; 3) Imóvel objeto de PENHORA e INDISPONIBILIDADE em outros processos; 4) Há declaração de INEFICÁCIA sobre a alienação objeto da averbação R.4 por realizada em Fraude à Execução; 5) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). Imóvel AVALIADO em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Local dos bens: Avenida Presidente Castelo Branco, nº 7.872, apartamento nº 63, Ocian, Praia Grande/SP. Total da avaliação: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Lance mínimo do leilão: 40% da avaliação.