Lote 45

DIREITOS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 204.332, DO 18º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO.
CONTRIBUINTE Nº 159.306.0659-4 (nº atualizado).
DESCRIÇÃO: IMÓVEL: Direitos sobre o APARTAMENTO Nº 253, localizado no 25º andar da TORRE "P1" (ESPAÇO SIGMA), integrante do CONDOMÍNIO "ESPAÇO RAPOSO", situado na RODOVIA RAPOSO TAVARES, sem número, RUA DR. JOÃO GOULART e RUA WALTER BRITTO BELLLETTI (localizado à 213,56m da placa de quilometragem do Km 14 e a 25,00m do eixo do canteiro da Rodovia Raposo Tavares), no 13º Subdistrito Butantã, com a área privativa de 104,060m2, a área comum de 114,222 m2 (incluindo-se o direito de uso de 02 vagas na garagem, em locais individuais e indeterminados, sujeitas a utilização de manobrista, localizadas nos subsolos do condomínio), a área total de 218,282 m2, e a fração ideal de 0,1315%, no solo e nas outras partes comuns do condomínio. De acordo com informações do oficial de justiça em 17/05/2018: "Endereço atualizado: Rua Bernardo dos Santos nº 10 - apartamento 253 - Torre Sigma - Condomínio Espaço Raposo - São Paulo. Ocupação atual: Apartamento vago".
OBSERVAÇÕES:
1. HÁ DÉBITOS DE IPTU.
2. HÁ DÉBITOS CONDOMINIAIS (R$ 21.448,06 até 19/12/2018).
3. HÁ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
4. HÁ OUTRAS PENHORAS.
5. HÁ INDISPONIBILIDADE.
6. Conforme despacho exarado pelo Exmo Juiz do Trabalho da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo, em 28/09/2018: "(...) a penhora averbada na matrícula do imóvel nº 204.332 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, se limita à penhora dos direitos que o executado possui sobre o imóvel e não sua propriedade, de modo que em eventual hasta, a dívida fiduciária acompanhará o bem, pelo que o adquirente arcará com a dívida perante o credor fiduciário, não havendo nenhum prejuízo à credora fiduciária (...)".
7. Conforme despacho exarado pela Exma Juíza do Trabalho da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo, em 20/02/2019: "O arrematante adquirirá o bem livre dos débitos fiscais, por se tratar de aquisição originária que ficará a cargo do executado. Havendo valor remanescente nos autos, após a satisfação de todas as execuções privilegiadas, o débito condominial, poderá ser oportunamente ressarcido ao arrematante. Considerando que não há informação do valor da dívida nos autos, no edital de leilão deverá constar a existência de alienação fiduciária, ficando a pesquisa do valor do débito a cargo do interessado".
Avaliação do imóvel: R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais).