Lote 3

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 17.695 DO 6º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO.
CONTRIBUINTE: 035.024.0541-7 (Av.5).
DESCRIÇÃO: Duas casas à Rua Gama Cerqueira nºs 423 e 427, no 12º Subdistrito – Cambuci, e seu respectivo terreno que mede 7,00 m de frente, por 50,00 m da frente aos fundos, confrontando de um lado com o lote nº 1, de Enos de Souza Rinaldi, de outro co o lote nº 3 de Sem Buslik e nos fundos com propriedade da Cia. Imóveis e Construções, localizando-se as casas uma na frente e outra nos fundos. De acordo com a Av. 6, as casas nºs 423 e 427, atualmente vêm sendo lançadas pelo nº 427 da Rua Gama Cerqueira.
OBSERVAÇÕES:
1. Há decisão da 27ª Vara Cível desta Capital que declara ineficaz as alienações registradas sob os nºs 9 e 10 da matrícula por fraude à execução.
2. Foi declarada a ineficácia da transmissão registrada sob o nº 10 da matrícula por ter sido a mesma efetuada em evidente fraude à execução (74ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP).
3. Conforme despacho exarado pelo Exmo. Juiz Presidente da Comissão de Leilões Judiciais, verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante; assim, ante a informação supra e nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo Ato n. 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016) o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN).
Total da avaliação: 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais).