Lote 85

DIREITOS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 128.869, DO 3º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO.
CONTRIBUINTE Nº 071.416.0532-0 (Nº ATUALIZADO).
DESCRIÇÃO: Direitos sobre o APARTAMENTO SOB Nº 111, localizado no 11º andar da Torre 3 do CONDOMÍNIO ÁPICE SANTANA, situado à Avenida do Guacá, nº 859, 8º Subdistrito - Santana, contendo área privativa de 121,050 metros quadrados, área comum coberta de 68,063 metros quadrados, área comum descoberta de 31,229 metros quadrados, área total de 220,342 metros quadrados, correspondendo-lhe a fração ideal de terreno de 0,4032%, cabendo-lhe o direito de estacionar 02 veículos de passeio ou utilitário, em 02 vagas de garagem, localizados nos subsolos do conjunto. De acordo com informações do oficial de justiça em 02/03/2017: "Ocupação atual: Ronaldo Soares do Nascimento, terceiro adquirente".
OBSERVAÇÕES:
1. HÁ DÉBITOS DE IPTU.
2. HÁ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (SALDO DEVEDOR: R$ 49.693,59, EM 07/08/2018).
3. HÁ INDISPONIBILIDADES.
4. HÁ OUTRAS PENHORAS.
5. Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 242-A, da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR nº 13/2006). 6. Conforme despacho exarado pelo Exmo. Juiz Presidente da Comissão de Leilões Judiciais, verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante; assim, ante a informação supra e nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo Ato n. 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016) o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN).
Avaliação do imóvel: R$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais).