Lote 51

METADE IDEAL (50%) DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 102.995, DO 4º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, DE PROPRIEDADE DE SILVIO MANOEL LAPA MIGLIO. CONTRIBUINTE Nº 036.129.0044-7. DESCRIÇÃO: APARTAMENTO Nº 51, tipo “A”, em construção, localizado no 5º andar do EDIFÍCIO NUMBER ONE, sito à rua Domingos Leme, nº 440, no 28º Subdistrito – Jardim Paulista, contendo a área total real construída de 1.147,263390ms2., sendo 675.753 ms2 de área privativa real e 471,5103901ms2 de área comum real, sendo que nas áreas acima inclui se o direito a 05 vagas para a guarda de 05 veículos de passeio, em locais determinados, no sub-solo e que terão o mesmo número do respectivo apartamento, correspondendo ao referido apartamento a fração ideal de 6,94713271% no terreno. OBSERVAÇÕES: 1. HÁ DÉBITOS DE IPTU (Débitos em dívida ativa: R$ 1.823.265,08 até 07/04/2022 e débitos exercício ano 2022: R$ 20.324,44 até 07/04/2022). 2. HÁ DÉBITOS CONDOMINIAIS (R$ 1.857.581,35 até agosto/2021). 3. HÁ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (Conforme documento ID e52d153, não é possível indicar o saldo devedor do imóvel matriculado sob o nº 102.995 registrado perante o 4º Cartório de Registro de Imóveis da São Paulo, visto que o mesmo não é garantia de nenhuma operação perante a Massa Falida do Banco BVA). 4. HÁ OUTRAS PENHORAS. 5. HÁ ARROLAMENTO DA RECEITA FEDERAL (R.15). 6. HÁ INDISPONIBILIDADES. 7. Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo(a) Juiz(a) da Vara de origem, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021. 8. Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). Avaliação da metade ideal do imóvel: R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais). Local dos bens: Rua Domingos Leme, nº 440, apto 51, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP Total da avaliação: R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) Lance mínimo do leilão: 40%