Lote 23

DIREITOS decorrentes de Compromisso de Venda e Compra, de titularidade de JOAO MIGUEL CAMILLO, CPF: 098.021.778-49, sobre o imóvel MATRÍCULA no 73.675 do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém/SP. INSCRIÇÃO FISCAL no 32507403100 da Prefeitura Municipal de Mongaguá/SP. DESCRIÇÃO: o LOTE DE TERRENO sob no 31, das Quadra X-74, do Jardim Guanabara, no Município de Mongaguá, medindo 10,00m de frente para a Alameda Angélica, por 25,50m da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 255,00m2, confrontando do lado direito com uma viela, do lado esquerdo com o lote 32, e nos fundos com o lote 10. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça, o imóvel consiste de um TERRENO sem demarcação, com mata nativa em seu interior e sem acesso. OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel objeto de INDISPONIBILIDADE em outros processos; 2) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1o, § 7o do Provimento GP/CR no 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1o, § 8o do referido provimento). Imóvel AVALIADO em R$ R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Local dos bens: Alameda Angélica, s/no, Lote 31, Quadra X-74, Jardim Guanabara (lado morro), Mongaguá/SP. Total da avaliação: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Lance mínimo do leilão: 40% da avaliação.