Lote 3

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 21.257 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPOS DO JORDÃO-SP. CONTRIBUINTE Nº 03.013.010. DESCRIÇÃO: Um terreno situado à Rua Itália (ao lado do 115, conforme Of. Justiça), designado pelo lote nº 10 do loteamento denominado “JARDIM EUROPA”, em Capivari, com área de 1.023,00m² (hum mil e vinte e três metros quadrados), com frente para a mencionada Rua Itália, onde mede 23,00m; do lado direito confronta com o lote de nº 9, onde mede 44,00m; do outro lado confronta com o lote de nº 11, onde mede 45,00m; e nos fundos confina com parte dos lotes de números 8 e 15, onde mede 23,00m. Conforme certificou o Oficial de Justiça em 04/10/2021: “Endereço: Rua Itália, ao lado do 115 – Jardim Europa – Campos do Jordão/SP”; constatou-se “que não há edificação e que o lote faz parte do imóvel de nº 115; se trata de rua de terra, distante cerca de cinco quilômetro do bairro Capivari”. OBSERVAÇÕES: 1) HÁ OUTRAS PENHORAS; 2) HÁ INDISPONIBILIDADES; 3) HÁ AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DISTRIBUÍDAS; 4) HÁ DÉBITOS DE IPTU (R$ 12.919,18, valor atualizado até 07/02/2022); 5) Conforme despacho da 1ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, de 09/02/2022 (ID. 3b2ed1d): “Deve constar no EDITAL DE HASTA que: Nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo ato nº 10/GCGJT, de 18 /08/16) deverá constar expressamente no edital de hasta pública que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço das hastas (art. 130, parágrafo único do CTN). Ressalte-se que o processamento da hasta pública observará as redefinições estabelecidas pelo PROVIMENTO GP/CR Nº 7, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, admitindo-se, inclusive o parcelamento da arrematação e observado o disposto nos arts. 885 e 886 do CPC. Registre-se que fica o arrematante isento com relação aos débitos tributários incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente - por leilão judicial ou iniciativa particular -, inscritos ou não na dívida ativa, ficando sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital”. Valor da Avaliação: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Local dos bens: Rua Itália, ao lado do 115, Lote 10, Jardim Europa - Campos do Jordão/SP. Total da avaliação: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Lance mínimo do leilão: 50%.