Lote 116

Imóvel MATRÍCULA nº 25.153 do Cartório de Registro de Imóveis de Serra Negra/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 02.02.72.002.00 da Prefeitura Municipal de Lindoia/SP. DESCRIÇÃO: o LOTE DE TERRENO sob número 02 da quadra B, do loteamento denominado Jardim Encostas do Lago, situado no perímetro urbano, em Lindoia, Comarca de Serra Negra/SP, o qual mede 29,00 metros de frente para a Rua 6 F, 14,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 01; 29,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 03; e 33,00 metros de largura nos fundos, confrontando com os lotes 14 e 15, formando a área total de 623,00m². OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel com débitos de IPTU no importe de R$ 6.899,85 atualizado até 11/03/2022; 2) Imóvel objeto de PENHORA e INDISPONIBILIDADES em outros processos; 3) Conforme despacho do Juízo da Execução: “...Saliente-se que, ainda que existam débitos tributários sobre a propriedade não pagos pela executada, diante da natureza de aquisição originária, o bem será recebido pelo arrematante livre e desembaraçado daqueles encargos, uma vez que o adquirente originário não pode se tornar responsável por dívidas que existiam antes da data da alienação judicial. Dessa forma, a arrematação não gerará vinculação das dívidas anteriores à pessoa do adquirente, e sim ao preço obtido com a arrematação, conforme clara exegese do § único do art. 130 do CTN. Esclareço, por fim, que esse entendimento não importa em se decretar pura e simplesmente a extinção do débito anterior, na medida em que este poderá ser cobrado pelo credor tributário diretamente do antigo proprietário, pela forma que julgar mais adequada à defesa de seus interesses...”. Imóvel AVALIADO em R$ 134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais). Local dos bens: Avenida Governador Mario Covas Júnior, s/nº, esquina com a Rua Vereador Esterlino Coli, Lote 2, Quadra B, Jardim Encostas do Lago, Lindoia/SP. Total da avaliação: 134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais). Lance mínimo do leilão: 65% da avaliação.