Lote 38

VEÍCULO DE PLACA DEX1850, RENAVAM: 772.593.990, CHASSI: 93YJA00251J265385, CPF DO PROPRIETÁRIO: 061.322.858-81. DESCRIÇÃO: um automóvel marca/modelo RENAULT/SCENIC RT1.6 16V, na cor preta, gasolina, ano de fabricação/modelo 2001/2001. De acordo com informações do oficial de justiça em 13/12/2020: ”Certifico que visualizei o veículo que se encontra em bom estado de conservação, apresentando apenas arranhões no parachoque dianteiro do lado do motorista”. OBSERVAÇÕES: 1. HÁ DÉBITOS DE MULTA (R$ 273,55 até 15/02/2022). 2. HÁ RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA: VEICUL C/ OBITO REG.PELO INSS. 3. HÁ RESTRIÇÃO JUDICIÁRIA: JUDICIAL. 4. HÁ DÉBITOS DE LICENCIAMENTO (ÚLTIMO LICENCIAMENTO EFETUADO: EXERCÍCIO 2012). 5. Conforme despacho exarado pelo Exmo Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba: “Quanto aos débitos tributários, o arrematante ficará isento, nos do art.78 da Consolidação dos Provimentos da -Geral da Justiça do Trabalho. Faça-se constar no edital o disposto no art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, alterado pelo ATO nº 10/GCGJT, nos seguintes termos: “Art. 78. Ao determinar a alienação de bem, deverá o magistrado fazer constar expressamente do edital, além dos requisitos do art. 886 do CPC, a isenção do arrematante/alienante dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, seja em hasta pública ou em alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa (art. 130, parágrafo único, do CTN)”. Avaliação: R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais). Local dos bens: Alameda Grajaú, nºs 473/495, Alphaville, Barueri/SP Total da avaliação: R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais). Lance mínimo do leilão: 40%