Lote 4

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 33.680 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO CAETANO DO SUL-SP. 03.026.0328 (ATUAL, INF. PREFEITURA). DESCRIÇÃO: A unidade autônoma designada apartamento nº 73, localizado no 7º andar da “Torre Limoges” do “Edifício Residencial França”, situado na Avenida Senador Roberto Simonsen nº 403, nesta cidade e comarca de São Caetano do Sul, composto de dois dormitórios, sendo um do tipo suíte, sala de estar/jantar com floreira, banheiro social, cozinha, área de serviço e varanda, com a área privativa coberta edificada de 66,200m2, área comum coberta edificada de 40,332m2, estando nesta, inclusa a área de 20,990m2, correspondente a vaga de garagem de uso comum indeterminada, destinada a guarda de um veículo de passeio nacional, de porte médio, perfazendo a área total edificada de 106,532m2, área comum descoberta de 5,888m2, área total (construída + descoberta) de 112,420m2, correspondendo a fração ideal de terreno de 1,0164%, confrontando, de quem da via pública olha, pela frente com o apartamento de final “1” da mesma torre, pelo lado direito com o apartamento de final “4” da mesma torre, hall de circulação e caixa de escadas, pelo lado esquerdo com o recuo lateral esquerdo do prédio, e pelos fundos com o recuo de fundos do prédio. OBSERVAÇÕES: 1) HÁ OUTRAS PENHORAS; 2) HÁ INDISPONIBILIDADE; 3) HÁ HIPOTECA NÃO BAIXADA (conforme R.2); 4) Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo(a) Juiz(a) da Vara de origem, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021; 5) HÁ RESTRIÇÕES (imóvel sujeito à penhora ou arresto, conforme Av. 3, 8 e 9); 6) HÁ DÉBITOS DE IPTU (R$ 11.680,29, valor atualizado até 29/03/2022); 7) HÁ DÉBITOS CONDOMINIAIS (R$ 35.432,65, valor atualizado até 17/01/2022); 8) IMÓVEL OCUPADO NA DATA DA REAVALIAÇÃO (EM 10/01/2022); 9) Conforme despacho da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, de 10/02/2022 (ID. 12cf7f8): “Haja vista a existência de débitos condominiais e fiscais (IPTU) incidentes sobre o imóvel de matrícula nº 33.680, determino que o lance mínimo no Leilão Judicial seja pelo valor da reavaliação integral do referido bem, qual seja, R$ 425.000,00, a fim de garantir que o bem seja adquirido na condição de livre e desembaraçado de ônus, nos termos do artigo 130, parágrafo único do CTN. Quanto aos eventuais débitos de IPTU deverá a central de hastas fazer constar que o arrematante/adjudicante é isento, conforme artigo 110, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 19/12/2019, in verbis: "Art. 110. Ao determinar a alienação de bem, deverá o magistrado fazer constar expressamente do edital, além dos requisitos do artigo 886 do CPC, a isenção do arrematante com relação aos débitos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial ou iniciativa particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Parágrafo único. Ficarão subrogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital. O débito fiscal (IPTU) e condominial deverão ser quitados por meio do saldo remanescente do valor da arrematação/adjudicação do bem”. Valor da Avaliação: R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais). Local dos bens: Avenida Senador Roberto Simonsen, nº 403, Ap. 73, Torre Limoges, Edifício Residencial França - São Caetano do Sul/SP. Total da avaliação: R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais). Lance mínimo do leilão: R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais).