Lote 13

OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 106.157 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP.
CADASTRO MUNICIPAL: 018.034.090.024.
DESCRIÇÃO: Os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária da residência tipo sobrado sob o nº24, com frente para a Via de Circulação C, do Condomínio Residencial Solar e Paulicéia, com acesso pelo nº 15 da Rua Newton, contendo em áreas cobertas edificadas, no pavimento inferior, vaga para um automóvel de passeio deporte médio padrão nacional (semi-coberta) e escada de acesso ao pavimento térreo; no pavimento térreo, sala, cozinha, quintal, área de serviço e escada de acesso ao pavimento superior; e no pavimento superior, dois dormitórios, circulação, banheiro e escada de acesso ao pavimento térreo; tendo a área privativa real de 71,26m²(sendo 59,92m² privativa coberta e 11,34m² privativa descoberta, referente ao quintal e a área e serviço); área comum real de 33,86m² (sendo 1,33m² coberta referente à guarita com WC, acesso de veículos e de pedestres, lixeira, espaços reservados às concessionárias de serviços públicos - eletro e sabesp; 32,53m² descoberta, referente às vias de circulação interna e às áreas de lazer - piscina, quadra, churrasqueira e playground); totalizando a área real da unidade de 105,12m², equivalente a uma fração ideal de 2,1214% no terreno e nas partes de propriedade e uso comum do condomínio e uma área de projeção da residência no terreno de 35,28m²; confrontando de quem da via de circulação interna do condomínio se dirige para a entrada da unidade, juntamente com o seu quintal, área de serviço e vaga para auto, de propriedade e uso privativo e respectivo terreno, pela frente com a via de circulação C, onde mede 3,15m; pelo lado direito com a residência sobrado nº 25, onde mede 11,20m; pelo lado esquerdo com a residência sobrado nº 23, onde mede 11,20m e pelos fundos com a residência sobrado nº 11, onde mede 3,15m, possuindo um terreno de utilização exclusiva de 35,28m². O mencionado empreendimento acha-se construído em terreno com a área de 3.278,50m², com frente para a Rua Newton, esquina com a Rua Álvaro Alvim, na Vila Paulicéia. Certificou o oficial de justiça em 20 de julho de 2016: "Endereço atualizado: Rua Newton nº 15, casa nº 24, Vila Paulicéia, SBCampo-SP" Ocupação atual: unidade familiar do destinatário.
OBSERVAÇÃO:
1) Há débitos de IPTU (R$ 9.218,38 em 01/04/2019).
2) Há moradores.
3) Há alienação fiduciária.
4) Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 242-A da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR nº 13/2006).
5) Conforme despacho exarado pelo Exmo. Juiz da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo, "encaminhem-se novamente os expedientes à Central de hastas públicas para designação de hasta, independentemente do valor devido ao credor fiduciário. A pesquisa dos débito desta natureza ficará a cargo de eventual arrematante, inclusive a responsabilidade pelo seu pagamento após a arrematação".
6) Conforme despacho exarado pelo Exmo. Juiz Presidente da Comissão de Leilões Judiciais, verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante; assim, ante a informação supra e nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho(Redação dada pelo Ato n. 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016), o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN).
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais).