Lote 11

A METADE IDEAL DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 124.989 DO 3º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP (DE PROPRIEDADE DE DIRCEU PRADO ALCÂNTARA E SILVA).
Nº CONTRIBUINTE: 073.269.0287-9 (ÁREA MAIOR).
DESCRIÇÃO: A metade ideal da vaga indeterminada, para guarda de automóvel de passeio, na garagem localizada no subsolo do Edifício Rio Tocantins, situado à Rua Doutor Gabriel Piza, nº 636, no 8º subdistrito - Santana, a qual corresponde 1/80 da área total da garagem, com a área construída de 24,5825m², correspondendo-lhe a fração ideal de 0,158324%.
OBSERVAÇÃO:
1) Há outra penhora.
2) Há indisponibilidade.
3) De acordo com a Convenção do Condomínio, Capitulo IV, Artigo 9º, Letra c, os adquirentes de apartamento terão preferência para aquisição das vagas; no entanto se esse direito não exercido no prazo estipulado, as vagas poderão ser alienadas a qualquer interessado.
4) Conforme despacho exarado pelo Exmo. Juiz Presidente da Comissão de Leilões Judiciais, verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante; assim, ante a informação supra e nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo Ato n. 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016), o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN).
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).