Lote 39

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 139.127 DO 18º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO.
CONTRIBUINTE: 171.180.0049-2.
DESCRIÇÃO: O apartamento nº 122, localizado no 12º andar ou 14º pavimento do Edifício The Quality Morumbi, situado à Rua Doutor James Ferraz Alvim, nº 42, no 13º Subdistrito, Butantã, com a área privativa de 143,300m², (já incluída a área de 3,800m² relativa a um depósito), a área comum de 162,700 m² (já incluída a área de 66,120m² relativa a 03 vagas na garagem), perfazendo a área total de 306,00m², correspondendo-lhe a fração ideal de 3,91390% no terreno.
OBSERVAÇÕES:
1) Há débitos de IPTU. Há dívida ativa de IPTU.
2) Há débitos de condomínio (R$ 116.618,69 em 12/11/2018).
3) Há Ação de Execução Civil (Proc. 1064857-73.2016.8.26.0100), movida pelo condomínio contra a proprietária pela Cantalto Administração de Bens Participações e Empreendimentos Ltda.
4) Há outra penhora.
5) Conforme despacho exarado pelo Exmo. Juiz presidente da Comissão de Leilões Judiciais, verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante; assim, ante a informação supra e nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo Ato n. 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016), o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN ).
Avaliação: R$ 1.260.000,00 (Um milhão, duzentos e sessenta mil reais).