Lote 24

O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 25.467 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTOS/SP. CADASTRO MUNICIPAL: 46.060.002.011.
DESCRIÇÃO: O apartamento nº 33 do tipo A.3-1, localizado no 3º andar do edifício situado à Rua Guedes Coelho nº 47, no Condomínio L do Conjunto Residencial Ana Costa, contendo a área útil exclusiva de 75,240m², área comum de 26,037m², totalizando a área de 101,277m², correspondendo-lhe a fração ideal de 1,3888889% da área total do condomínio, contendo três dormitórios, sala, cozinha, banheiro e área de serviço, confrontando pela frente, assim considerada, por onde o apartamento tem sua entrada, com o hall de circulação, escadarias e linha vertical externa do Edifício, no fundo com linha vertical, fachada lateral, de um lado com o apartamento nº 34 e de outro lado com linha vertical externa do edifício, fachada principal. O terreno está descrito e confrontado na especificação condominial.
OBSERVAÇÃO:
1) Há débitos de IPTU (R$ 4.484,16 em outubro/2018).
2) Há débitos condominiais (R$ 28.362,19 em 31/01/2019).
3) Há outras penhoras.
4) Há ações de execução de título extrajudicial.
5) Conforme despacho exarado pelo Exmo. Juiz Presidente da Comissão de Leilões Judiciais, verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante; assim, ante a informação supra e nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo Ato n. 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016), o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN).
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais).