Lote 19

A METADE IDEAL DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 101.332 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GUARUJÁ (DE PROPRIEDADE DE ELSON DALITHESI VENANCIO).
CADASTRO MUNICIPAL: 1-0017-001-117.
DESCRIÇÃO: A metade ideal do apartamento nº 63, localizado no 6º andar do Edifício Ibiza, Torre B, integrante do Condomínio Mareas, situado na Avenida General Rondon nº 400, na Vila Negrinha, na cidade, município e comarca de Guarujá-SP, com a área privativa coberta edificada de 118,0500m², área comum coberta edificada de 74,9639m², perfazendo a área total edificada de 193,0139m², correspondendo-lhe uma fração ideal de terreno e das demais partes e coisas comuns do condomínio de 0,004816, cabendo o direito de uso de 02 vagas, individuais e indeterminadas, na garagem coletivalocalizada nos 2º e 1º subsolos. Certificou o oficial dejustiça em 13 de novembro de 2018: "Ocupação Atual: alugado para a Sra. Flávia dos Santos Pasquarelli, que no momento da diligência não se encontrava no local".
OBSERVAÇÃO:
1) Há débitos de IPTU (R$ 33.749,56 em 09/11/2018).
2) Há débitos condominiais (R$ 12.785,91 em30/11/2018).
3) Há outras penhoras.
4) Há locatário.
5) Conforme despacho exarado pelo Exmo. Juiz Presidente da Comissão de Leilões Judiciais, verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isençãodos créditos tributários para o arrematante; assim, antea informação supra e nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo Ato n. 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016), o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN).
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 375.000,00 (Trezentos e setenta e cinco mil reais).