Lote 47

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 170.317 DO 11º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. CONTRIBUINTE Nº 171.206.0526-6. DESCRIÇÃO: VAGA indeterminada para a guarda de carro de passeio, na garagem localizada no 1º e 2º subsolos do EDIFÍCIO CHAMONIX, situado a R. Charles Spencer Chaplin nº 243, no 29º Subdistrito – Santo Amaro, possuindo a área útil de 653,40m2, área comum de 965,250m2, área total de 1.618.65m2, correspondendo-lhe a fração ideal de 16,7970% no terreno. O referido edifício foi submetido ao regime de condomínio conforme R.5 na matrícula nº 85.419. De acordo com informações do oficial de justiça em 12/08/2021: “Ocupação atual: em retificação ao auto, constam atualmente numeradas as vagas, sendo a vaga de número 44 ocupada pela destinatária Natalia Bianchi Pellegrini”. OBSERVAÇÕES: 1. HÁ OUTRAS PENHORAS. 2. HÁ INDISPONIBILIDADES. 3. Em se tratando de vaga de garagem em condomínio edilício, consigne-se o disposto no artigo 1331, § 1º do Código Civil, de modo que eventual alienação a terceiros deverá obedecer ao estabelecido na convenção do condomínio. 4. Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). Avaliação do imóvel: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Local dos bens: Rua Charles Spencer Chaplin, nº 243, vaga de garagem, São Paulo/SP Total da avaliação: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) Lance mínimo do leilão: 40%