Lote 55

OS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 81.604 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTOS/SP, CONTRIBUINTE: 79.002.024.076. DESCRIÇÃO: O apartamento número 126, localizado no 12º andar tipo do Residencial “Piazza di Fontana”, situado na Praça José Domingues Martins, 02, esquina com a Av. Coronel Joaquim Montenegro, confronta pelo lado da entrada com o hall dos respectivos pavimentos, por onde tem os acesso social e de serviço, com o hall de escada de acesso ao pavimento, poço dos elevadores, e a área dos apartamentos final 5 do prédio, pelo lado oposto, com a área livre de recuo frontal à Av. Joaquim Montenegro, pelo lado direito, de quem no mesmo entra, com a área das apartamentos de final 7 do prédio, e pelo lado esquerdo, de quem d mesmo entra, com a área de recuo direito do prédio. O apartamento 126, tem área privativa de 82,057m², incluindo vaga privativa na garagem com 24,38m² sob o número 76, área comum de 39,966m², área total de 122,023m², correspondendo a cada um a fração ideal de 1,46109% do respectivo terreno. Garagem número 76, situada no mezanino, confronta pela frente com a área de manobra, por onde tem sua entrada, do lado oposto com a rampa de acesso, do lado esquerdo de quem da frente olha como hall dos elevadores, e do lado direito com a área de manobra e acesso a mesma rampa. OBSERVAÇÕES: 1. IMÓVEL OCUPADO. 2. HÁ DÉBITOS DE IPTU/DÍVIDA ATIVA (R$ 16.028,22 em 12 de abril de 2021). 3. HÁ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (Garantia Atual: R$ 283.384,92 – Dívida Total: R$ 67.436,32 em 04/11/2021). 4. Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo(a) Juiz(a) Da Vara de origem, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021. 5. HÁ INDISPONIBILIDADE. 6. Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). Valor Total da Avaliação: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Local dos bens: Praça José Domingues Martins, nº 02, Apto. 126, Aparecida, Santos/SP. Total da avaliação: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Lance mínimo do leilão: 40%.